HC 646410 - DECISAO

HC 646410 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois esta se lastreou apenas em indícios de participação em crime anterior cometido sem violência ou grave ameaça, sem demonstrar elemento concreto de risco à ordem pública; diante disso e do parecer ministerial favorável à liberdade provisória, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: DAVID GONCALVES BARRETO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Uso De Documento Falso, Estelionato, Indefirimento De Medida Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Uso De Documento Falso Estelionato +4 more

Case Brief

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Parties

DAVID GONCALVES BARRETO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autoriza exceção à Súmula 691
  3. 3 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada apenas em indícios de participação em delito anterior não violento

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois esta se lastreou apenas em indícios de participação em crime anterior cometido sem violência ou grave ameaça, sem demonstrar elemento concreto de risco à ordem pública; diante disso e do parecer ministerial favorável à liberdade provisória, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova decretação da custódia com fundamentação concreta e atual ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local.