RHC 143539 - DECISAO

RHC 143539 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e da imposição de medidas cautelares, caracterizando perda de objeto.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDERSON DOS SANTOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ANDERSON DOS SANTOS DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos pressupostos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e da imposição de medidas cautelares, caracterizando perda de objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.