HC 653613 - DECISAO

HC 653613 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque, conforme fundamentação concreta do decreto prisional e do Tribunal a quo, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, periculosidade do agente em razão de indícios de integração à organização criminosa PGC e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Criminal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal flagrante
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque, conforme fundamentação concreta do decreto prisional e do Tribunal a quo, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, periculosidade do agente em razão de indícios de integração à organização criminosa PGC e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ