HC 664866 - DECISAO

HC 664866 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de documento essencial, notadamente cópia da decisão que decretou a prisão), e por se verificar que o tribunal de origem indeferiu a impetração sem apreciar o mérito, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; por tais razões não se conheceu do pedido e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: EDSON VITORINO DE LIMA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Legítima Defesa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ Supressão De Instância Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

EDSON VITORINO DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus poderia ser conhecido pelo STJ quando o tribunal de origem indeferiu liminarmente por instrução deficiente
  3. 3 Se era possível conceder a ordem de ofício diante da instrução deficiente

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de documento essencial, notadamente cópia da decisão que decretou a prisão), e por se verificar que o tribunal de origem indeferiu a impetração sem apreciar o mérito, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; por tais razões não se conheceu do pedido e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal