HC 642738 - DECISAO

HC 642738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, no caso concreto a paciente encontra-se entre as hipóteses excepcionais à aplicação do benefício coletivo do STF, diante de indícios de reiteração delitiva e possível vínculo com organização criminosa, o que demonstra insuficiência da prisão domiciliar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALICE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade do HC Coletivo n. 143.641/SP do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, no caso concreto a paciente encontra-se entre as hipóteses excepcionais à aplicação do benefício coletivo do STF, diante de indícios de reiteração delitiva e possível vínculo com organização criminosa, o que demonstra insuficiência da prisão domiciliar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.