HC 632157 - DECISAO

HC 632157 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente e do corréu, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento; no presente autos o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO LEITE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Juliano do Amaral Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; nos autos do HC n. 632.847/PR foi concedida, de ofício, ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com ressalva quanto à decretação de nova prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante requerimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTONIO LEITE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juliano do Amaral Andrade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente e do corréu, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento; no presente autos o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; nos autos do HC n. 632.847/PR foi concedida, de ofício, ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com ressalva quanto à decretação de nova prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante requerimento.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Concedi, de ofício, a ordem no HC n. 632.847/PR para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente e do corréu Juliano do Amaral Andrade, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de...