RHC 139007 - DECISAO

RHC 139007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de destinação à venda, registros de atos infracionais e a impossibilidade, diante das circunstâncias, de substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, a posterior manifestação do órgão ministerial supriu eventual vício formal quanto à conversão do flagrante.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão Do Flagrante

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Parties

LUCAS PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de destinação à venda, registros de atos infracionais e a impossibilidade, diante das circunstâncias, de substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, a posterior manifestação do órgão ministerial supriu eventual vício formal quanto à conversão do flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.