AREsp 1862445 - DECISAO

AREsp 1862445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do delito (transporte de 4.007 g de cocaína ocultos para burlar fiscalização), matéria de fato cujo reexame é vedado na via especial.

Parties
Agravante: JEREMIAH ARINZECHUKWU OKECHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj COVID 19

Case Brief

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Parties

JEREMIAH ARINZECHUKWU OKECHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revogação ou manutenção da prisão preventiva em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do delito (transporte de 4.007 g de cocaína ocultos para burlar fiscalização), matéria de fato cujo reexame é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.