RHC 130471 - DECISAO

RHC 130471 - DECISAO

Negou-se o provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da existência do crime e indícios de autoria de participação em organização criminosa armada (Comando Vermelho), configurando risco à ordem pública e, conforme art. 312 do CPP e precedentes do STF, justificando a custódia cautelar; não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 que autorizaria revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: WILKER RODRIGUES; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19 E Grupo De Risco, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Pandemia COVID 19 E Grupo De Risco Habeas Corpus

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Parties

WILKER RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar em razão da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se o provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da existência do crime e indícios de autoria de participação em organização criminosa armada (Comando Vermelho), configurando risco à ordem pública e, conforme art. 312 do CPP e precedentes do STF, justificando a custódia cautelar; não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 que autorizaria revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.