HC 664594 - DECISAO

HC 664594 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque o delito imputado (art. 306, §1º, I, da Lei 9.503/97) tem pena máxima de 3 anos, não há notícia de reincidência ou dúvida quanto à identidade do paciente, e a simples condição de foragido e citação por edital não supre os requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva; mantida, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ODILON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Art. 306 Do CTB
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo Art. 312 Do CPP Art. 366 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODILON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça com fundamento na fuga do distrito da culpa e citação por edital
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade abstrata da pena e medida cautelar (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque o delito imputado (art. 306, §1º, I, da Lei 9.503/97) tem pena máxima de 3 anos, não há notícia de reincidência ou dúvida quanto à identidade do paciente, e a simples condição de foragido e citação por edital não supre os requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva; mantida, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão