RHC 146507 - DECISAO

RHC 146507 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional; a invocação genérica da garantia da ordem pública, sem fatos contemporâneos que demonstrem o perigo da liberdade, não atende aos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente.

Parties
Acusado: MAURICIO ARAUJO RAMOS BISPO; Acusado: RUAN CEZAR DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Em Recurso
Outcome
Deferido provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAURICIO ARAUJO RAMOS BISPO

Acusado

RUAN CEZAR DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em face de condições pessoais favoráveis
  3. 3 uso genérico da garantia da ordem pública como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional; a invocação genérica da garantia da ordem pública, sem fatos contemporâneos que demonstrem o perigo da liberdade, não atende aos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente.

Court Disposition

Deferido provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.