HC 660721 - DECISAO

HC 660721 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida não demonstra acentuada periculosidade social, que a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas fixadas.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida, em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 33

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Parties

TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS ALMEIDA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 motivação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida não demonstra acentuada periculosidade social, que a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas fixadas.

Court Disposition

ordem concedida, em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares pessoais

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;