HC 656526 - DECISAO

HC 656526 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois, diante das circunstâncias fáticas e processuais (diversos acusados de outro estado, expedição de cartas precatórias, transferências de custodiados, realização de audiência de instrução e juntada de documentos), não houve excesso de prazo na persecução penal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HIAGO DAMASIO DA SILVA; Paciente: ALICIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402051-57.2021.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

HIAGO DAMASIO DA SILVA

Paciente

ALICIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402051-57.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois, diante das circunstâncias fáticas e processuais (diversos acusados de outro estado, expedição de cartas precatórias, transferências de custodiados, realização de audiência de instrução e juntada de documentos), não houve excesso de prazo na persecução penal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.