RHC 129002 - DECISAO

RHC 129002 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento integral por constituir reiteração de impetração com pedido idêntico já apreciado (RHC 137.067/DF). Subsidiariamente, considerando os elementos fáticos e probatórios, a Corte de origem corretamente manteve a prisão preventiva ante o risco de continuidade da atividade criminosa, risco de fuga e dificuldade de fiscalização por residência em outro estado, bem como pela ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e pela existência de medidas de prevenção no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi indeferida; assim, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por falta de motivação idônea
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 reiteração de impetração idêntica já apreciada por este Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento integral por constituir reiteração de impetração com pedido idêntico já apreciado (RHC 137.067/DF). Subsidiariamente, considerando os elementos fáticos e probatórios, a Corte de origem corretamente manteve a prisão preventiva ante o risco de continuidade da atividade criminosa, risco de fuga e dificuldade de fiscalização por residência em outro estado, bem como pela ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e pela existência de medidas de prevenção no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi indeferida; assim, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento