RHC 141124 - DECISAO

RHC 141124 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia não configura constrangimento ilegal quando houve posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título justificador da custódia, e quando a não realização decorreu de medidas excepcionais adotadas em razão da pandemia e da observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por isso o recurso foi desprovido (negação de provimento).

Parties
Paciente: LAYDISSON DA SILVA PATRICIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Pandemia / Medidas Sanitárias, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Conversão De Flagrante Em Preventiva Pandemia / Medidas Sanitárias +1 more

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Parties

LAYDISSON DA SILVA PATRICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não configura constrangimento ilegal quando houve posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título justificador da custódia, e quando a não realização decorreu de medidas excepcionais adotadas em razão da pandemia e da observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por isso o recurso foi desprovido (negação de provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.