HC 664567 - DECISAO

HC 664567 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ fundado no indeferimento de liminar por tribunal de origem que não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOELSON MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOELSON MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ fundado no indeferimento de liminar por tribunal de origem que não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.