HC 647131 - DECISAO

HC 647131 - DECISAO

Concluiu-se que a defesa não trouxe novos elementos capazes de afastar a presunção de proteção da primeira infância e que faltou fundamentação concreta para manter a negativa da prisão domiciliar; reconheceu-se constrangimento ilegal e, confirmando a liminar, a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Corréu: Lucivaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância Receptação Associação Criminosa Fundamentação Concreta

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Parties

Lucivaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção ou afastamento da prisão preventiva
  3. 3 proteção da primeira infância e presunção de necessidade da presença materna

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a defesa não trouxe novos elementos capazes de afastar a presunção de proteção da primeira infância e que faltou fundamentação concreta para manter a negativa da prisão domiciliar; reconheceu-se constrangimento ilegal e, confirmando a liminar, a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Manter a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada