RHC 142606 - DECISAO

RHC 142606 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos concretos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (grande quantidade de droga apreendida, fuga, indícios de organização criminosa, alta lucratividade, reincidência específica e sentença condenatória preexistente que manteve a prisão), e a ausência de audiência de custódia não torna automática a ilegalidade da prisão quando há fundamentação idônea; além disso, a matéria ficou prejudicada pela prolação da sentença e pela apresentação do paciente ao juiz durante a instrução.

Parties
Recorrente: ALEXIS RIGOBERTO GODOY FRUTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXIS RIGOBERTO GODOY FRUTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos concretos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (grande quantidade de droga apreendida, fuga, indícios de organização criminosa, alta lucratividade, reincidência específica e sentença condenatória preexistente que manteve a prisão), e a ausência de audiência de custódia não torna automática a ilegalidade da prisão quando há fundamentação idônea; além disso, a matéria ficou prejudicada pela prolação da sentença e pela apresentação do paciente ao juiz durante a instrução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.