HC 655992 - DECISAO

HC 655992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, tentativa de destruição de provas, proteção de testemunha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI; Conduzido: ERICK DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI

Paciente

ERICK DE MORAES

Conduzido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, tentativa de destruição de provas, proteção de testemunha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.