HC 584097 - DECISAO

HC 584097 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de mérito, não se identifica constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia (liderança em associação criminosa estruturada, gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), não estando demonstrados os requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ (inclusão em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real superior no cárcere), e a questão da contemporaneidade não foi objeto de decisão pela Corte de origem, impedindo o reexame por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de mérito, não se identifica constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia (liderança em associação criminosa estruturada, gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), não estando demonstrados os requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ (inclusão em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real superior no cárcere), e a questão da contemporaneidade não foi objeto de decisão pela Corte de origem, impedindo o reexame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.