RHC 146773 - DECISAO

RHC 146773 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque questões suscitadas quanto à contemporaneidade da prisão e à suposta violação do art. 282 do CPP não foram apreciadas na instância ordinária (impedindo análise por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, prova material constante dos autos (apreensão de 33 kg de cocaína, balanças e dinheiro) e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: ALLAN DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Requerente/ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Intimação Da Defesa (art. 282 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Intimação Da Defesa (art. 282 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DE SOUZA FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do art. 282, §3º do CPP (falta de intimação da defesa)
  3. 3 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque questões suscitadas quanto à contemporaneidade da prisão e à suposta violação do art. 282 do CPP não foram apreciadas na instância ordinária (impedindo análise por supressão de instância) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, prova material constante dos autos (apreensão de 33 kg de cocaína, balanças e dinheiro) e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.