HC 650638 - DECISAO

HC 650638 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (177 porções; 299,42 g de maconha) não demonstrou, no caso concreto, acentuada periculosidade social, e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da condição de primariedade do acusado, entendeu-se ser suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fundamento nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Impetrante: RICHARD RYAN DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2000075-73.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, Confirmada a Liminar
Outcome
Ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Lei N. 12.403/2011

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Parties

RICHARD RYAN DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2000075-73.2021.8.26.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, Confirmada a Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (177 porções; 299,42 g de maconha) não demonstrou, no caso concreto, acentuada periculosidade social, e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da condição de primariedade do acusado, entendeu-se ser suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fundamento nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juízo.