RHC 140834 - DECISAO

RHC 140834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de entorpecente (190 g de cocaína) no interior de unidade prisional, inexistindo no momento elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas ou discutir a proporcionalidade em relação à pena que só será fixada ao final do processo.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE MELO DELFINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MELO DELFINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena e regime a ser aplicado
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de entorpecente (190 g de cocaína) no interior de unidade prisional, inexistindo no momento elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas ou discutir a proporcionalidade em relação à pena que só será fixada ao final do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se