HC 664572 - DECISAO

HC 664572 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicar-se a Súmula 691/STF; não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CUNHA SANTOS; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CUNHA SANTOS

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicar-se a Súmula 691/STF; não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.