HC 641098 - DECISAO

HC 641098 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, comprovada a condenação e mantidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta do delito e posição de liderança na organização criminosa), cessa a obrigação de reavaliar a custódia a cada 90 dias após a sentença e o processo em grau recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lindomar de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão a Cada 90 Dias (revisão Nonagesimal), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão a Cada 90 Dias (revisão Nonagesimal) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Negativa De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Lindomar de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem revisão de ofício a cada 90 dias
  2. 2 vedação de apelar em liberdade quando persistem os motivos da segregação cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, comprovada a condenação e mantidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta do delito e posição de liderança na organização criminosa), cessa a obrigação de reavaliar a custódia a cada 90 dias após a sentença e o processo em grau recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se