HC 663920 - DECISAO

HC 663920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os pleitos e alegações relativos à saúde da paciente, condições do recolhimento e direito a sala de Estado Maior já foram apreciados por esta Quinta Turma em decisões anteriores, as quais consideraram a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e reconheceram que a paciente recebeu atendimento médico adequado; além disso, não se pode analisar aqui a extensão de decisão favorável a terceiro que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: SUIANI SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Covid 19 Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar Covid 19 Em Estabelecimento Prisional Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SUIANI SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de advogado a recolhimento em sala de Estado Maior
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde (Covid-19)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os pleitos e alegações relativos à saúde da paciente, condições do recolhimento e direito a sala de Estado Maior já foram apreciados por esta Quinta Turma em decisões anteriores, as quais consideraram a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e reconheceram que a paciente recebeu atendimento médico adequado; além disso, não se pode analisar aqui a extensão de decisão favorável a terceiro que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.