HC 664318 - DECISAO

HC 664318 - DECISAO

Não havendo, em juízo de cognição sumária, evidência de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decisão atacada, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção no julgamento definitivo; portanto, o pedido de liminar foi indeferido e requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURICIO FERREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0014149-88.2019.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MAURICIO FERREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0014149-88.2019.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo, em juízo de cognição sumária, evidência de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decisão atacada, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção no julgamento definitivo; portanto, o pedido de liminar foi indeferido e requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.