HC 643884 - DECISAO

HC 643884 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos nos autos que indicam risco à aplicação da lei penal — notadamente o não fornecimento de endereço atualizado, a renúncia de advogados na véspera do julgamento e condutas procrastinatórias que impedem o regular andamento processual — demonstram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva mantida é legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Foragido, Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Foragido Aplicação Da Lei Penal

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 se a ausência do acusado configura fuga/foragido

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos que indicam risco à aplicação da lei penal — notadamente o não fornecimento de endereço atualizado, a renúncia de advogados na véspera do julgamento e condutas procrastinatórias que impedem o regular andamento processual — demonstram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva mantida é legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.