RHC 145608 - DECISAO

RHC 145608 - DECISAO

Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, § único, do CPP não acarreta, por si só, a imediata liberdade do custodiado; no caso concreto houve reanálise da necessidade da custódia na pronúncia e instauração de incidente de reanálise que manteve a prisão por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis, garantia da ordem pública e risco de reiteração), além da proximidade do julgamento em plenário.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316, § Único, CPP, Art. 312, Lei N. 13.964/19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Art. 316, § Único, CPP Art. 312, CPP Lei N. 13.964/19

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Parties

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após extrapolação do prazo de 90 dias previsto no art. 316, § único, do CPP
  2. 2 necessidade de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, § único, do CPP não acarreta, por si só, a imediata liberdade do custodiado; no caso concreto houve reanálise da necessidade da custódia na pronúncia e instauração de incidente de reanálise que manteve a prisão por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis, garantia da ordem pública e risco de reiteração), além da proximidade do julgamento em plenário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.