RHC 142846 - DECISAO

RHC 142846 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, indícios de materialidade e autoria (posse de veículo proveniente de roubo, dinheiro, boletos e anotações ligadas a cobrança por milícia), o risco à ordem pública decorrente da atuação de milícia privada e a necessidade de resguardar a instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou a ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Milícia Privada, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Concurso Material, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Milícia Privada Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Concurso Material Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, indícios de materialidade e autoria (posse de veículo proveniente de roubo, dinheiro, boletos e anotações ligadas a cobrança por milícia), o risco à ordem pública decorrente da atuação de milícia privada e a necessidade de resguardar a instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se