HC 659573 - DECISAO

HC 659573 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido monocraticamente diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ); ademais, ainda que examinada a matéria, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o suposto excesso de prazo se justifica pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19, de modo que não há desídia estatal nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Suspensão De Prazos Por Pandemia +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido monocraticamente diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ); ademais, ainda que examinada a matéria, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o suposto excesso de prazo se justifica pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19, de modo que não há desídia estatal nem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.