HC 647029 - DECISAO

HC 647029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia, configurando deficiência de instrução que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: SHEILA MACHADO ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Ônus De Instrução, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Ônus De Instrução Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA MACHADO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia, configurando deficiência de instrução que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se