HC 647721 - DECISAO

HC 647721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a modalidade da impetração substitui recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão, existência de outro processo pelo mesmo delito e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, a pandemia não justifica por si só a soltura, e não se comprovou excesso de prazo ou desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a modalidade da impetração substitui recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão, existência de outro processo pelo mesmo delito e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, a pandemia não justifica por si só a soltura, e não se comprovou excesso de prazo ou desídia do Judiciário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.