RHC 146848 - DECISAO

RHC 146848 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada anteriormente e posteriormente foi proferida sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade; assim, não subsiste objeto para a análise do pedido de revogação da prisão cautelar no âmbito deste recurso.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO APARECIDO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Interesse)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Do Cpp), Condenação E Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Do Cpp) Condenação E Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

MARCELO APARECIDO SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Prejuízo do recurso por ausência de interesse de agir em razão de revogação da prisão e posterior sentença com direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada anteriormente e posteriormente foi proferida sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade; assim, não subsiste objeto para a análise do pedido de revogação da prisão cautelar no âmbito deste recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.