HC 641445 - ACORDAO

HC 641445 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração da questão decidida no RHC 137.059/PI quanto à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o pedido baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ foi formulado somente no agravo regimental, configurando inovação recursal que não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Recurso, Inovação Recursal, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reiteração De Recurso Inovação Recursal Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de tese já decidida (RHC 137.059/PI)
  2. 2 Se é admissível conhecer pedido fundado na Recomendação 62/2020 do CNJ suscitado apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração da questão decidida no RHC 137.059/PI quanto à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o pedido baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ foi formulado somente no agravo regimental, configurando inovação recursal que não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.