RHC 134821 - DECISAO

RHC 134821 - DECISAO

A apreciação das razões do acórdão de pronúncia que não foram submetidas ao crivo do tribunal a quo implicaria supressão de instância, logo é defeso o exame da matéria nesta oportunidade, ficando prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA FELIZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Pronúncia, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância Pronúncia Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA FELIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar razões não submetidas ao tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria nesta instância por implicar supressão de instância

Ratio Decidendi

A apreciação das razões do acórdão de pronúncia que não foram submetidas ao crivo do tribunal a quo implicaria supressão de instância, logo é defeso o exame da matéria nesta oportunidade, ficando prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.