HC 664535 - DECISAO

HC 664535 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em relação ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 exame de excesso de prazo da prisão preventiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em relação ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal