HC 663627 - DECISAO

HC 663627 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na reiteração delitiva e quantidade apreendida, os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, tendo-se apurado pequena quantidade de entorpecentes (24,4 g de cocaína e 19,7 g de maconha) e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração, motivo pelo qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente mediante imposição de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na reiteração delitiva e quantidade apreendida, os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, tendo-se apurado pequena quantidade de entorpecentes (24,4 g de cocaína e 19,7 g de maconha) e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração, motivo pelo qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente mediante imposição de cautelares alternativas.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente
  • Apresentação bimestral ao juízo