HC 651283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a corrigir ex officio: a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos, diálogos indicativos, antecedentes e investigações em curso) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: PIERRE DINIZ FERREIRA LEITE; Paciente: TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

PIERRE DINIZ FERREIRA LEITE

Paciente

TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.