HC 657122 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se mostra necessária à garantia da ordem pública e está fundamentada em elementos concretos constantes do processo: condenação do réu, vedação de recorrer em liberdade, reincidência e péssimos antecedentes que demonstram periculosidade, além da impossibilidade de reexaminar materialidade e autoria no habeas corpus.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Negação De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de produção de prova no habeas corpus quanto à materialidade e autoria
- 3 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade por periculosidade e antecedentes
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se mostra necessária à garantia da ordem pública e está fundamentada em elementos concretos constantes do processo: condenação do réu, vedação de recorrer em liberdade, reincidência e péssimos antecedentes que demonstram periculosidade, além da impossibilidade de reexaminar materialidade e autoria no habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment