HC 654644 - DECISAO

HC 654644 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da quantidade e acondicionamento da droga, o STJ entendeu que, por força da jurisprudência e dos requisitos dos arts. 312 e 282 do CPP, deveria ser aplicada a medida menos gravosa quando suficiente; diante da possibilidade de substituição por cautelares do art.319 do CPP, concedeu-se ordem ex officio para expedir alvará de soltura e impor medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante/conversão Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Ex Officio Do STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica

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Parties

GUSTAVO SILVA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante/conversão Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Ex Officio Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da quantidade e acondicionamento da droga, o STJ entendeu que, por força da jurisprudência e dos requisitos dos arts. 312 e 282 do CPP, deveria ser aplicada a medida menos gravosa quando suficiente; diante da possibilidade de substituição por cautelares do art.319 do CPP, concedeu-se ordem ex officio para expedir alvará de soltura e impor medidas alternativas (monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de GUSTAVO SILVA DAS NEVES, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente a monitoração eletrônica