RHC 143849 - DECISAO

RHC 143849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti evidenciado pelo reconhecimento da vítima e circunstâncias do fato; periculum libertatis diante de reiteração delitiva e risco à ordem pública; cometimento do fato em plena luz do dia e na presença de criança) e que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não afasta automaticamente a medida cautelar, não havendo demonstração de que os pacientes integrem grupo de risco nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra adequada.

Parties
Recorrente: FELIPE TOLEDO NASCIMENTO; Recorrente: WELLINGTON DA SILVA TONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

FELIPE TOLEDO NASCIMENTO

Recorrente

WELLINGTON DA SILVA TONIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia e seus efeitos sobre a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti evidenciado pelo reconhecimento da vítima e circunstâncias do fato; periculum libertatis diante de reiteração delitiva e risco à ordem pública; cometimento do fato em plena luz do dia e na presença de criança) e que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não afasta automaticamente a medida cautelar, não havendo demonstração de que os pacientes integrem grupo de risco nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostra adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se