RHC 146065 - DECISAO

RHC 146065 - DECISAO

O decreto prisional contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, material apreendido e existência de outra ação penal por tráfico), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; o risco de contágio pela COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Ereildo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Ilegalidade De Provas/violação De Domicílio (arguida), Risco De Contágio Pela COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Ilegalidade De Provas/violação De Domicílio (arguida) +1 more

Case Brief

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Parties

Ereildo

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, material apreendido e existência de outra ação penal por tráfico), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; o risco de contágio pela COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.