RHC 133372 - DECISAO

RHC 133372 - DECISAO

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão da pronúncia superveniente; no mérito, negou-se provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva por insuficiência de prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, sendo insuficiente a pandemia como fundamento automático para substituição da custódia.

Parties
Recorrente / Impetrante: Mateus Ramos da Costa de Jesus; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Pandemia/covid 19 Prisão Domiciliar Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Mateus Ramos da Costa de Jesus

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 reavaliação periódica da necessidade da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão da pronúncia superveniente; no mérito, negou-se provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva por insuficiência de prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, sendo insuficiente a pandemia como fundamento automático para substituição da custódia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.