AREsp 1849754 - DECISAO

AREsp 1849754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade e fundamentação da prisão preventiva, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Representado/investigado: Francisco José de Oliveira; Representada/investigada: Mariana dos Santos; Representada/investigada: Isadora Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Francisco José de Oliveira

Representado/investigado

Mariana dos Santos

Representada/investigada

Isadora Transportes

Representada/investigada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de decisão que revogou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade e fundamentação da prisão preventiva, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.