HC 654960 - DECISAO

HC 654960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se inadequadas.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL BAATISTA VASSALO; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Periculosidade

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Parties

LUCAS GABRIEL BAATISTA VASSALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P.I.