HC 656246 - DECISAO

HC 656246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (associação criminosa, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade), do risco de evasão e do risco de interferência na colheita da prova; questões de autoria exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MIGUEL PERCILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Probatório, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reexame Probatório Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TIAGO MIGUEL PERCILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (associação criminosa, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade), do risco de evasão e do risco de interferência na colheita da prova; questões de autoria exigem reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se