HC 650202 - DECISAO

HC 650202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso cabível contra acórdão denegatório o recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante. Subsiste a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com fundamentação concreta, provas e indícios suficientes e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de desaforamento não configura, por si só, constrangimento ilegal, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: ÉRQUIO SINEVAL DO NASCIMENTO; Corréu: RINALDO EUFRASINO DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Motivos, Desaforamento, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Dos Motivos Desaforamento Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ÉRQUIO SINEVAL DO NASCIMENTO

Paciente

RINALDO EUFRASINO DE ANDRADE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso cabível contra acórdão denegatório o recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante. Subsiste a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com fundamentação concreta, provas e indícios suficientes e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de desaforamento não configura, por si só, constrangimento ilegal, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • intimem-se