HC 639640 - DECISAO

HC 639640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: eventual irregularidade do auto de flagrante foi superada pela homologação e pela conversão em prisão preventiva por decisão judicial fundamentada, que demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 667 kg de maconha e indícios de atuação organizada), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DELBER PIRES NONATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Competência Policial, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Competência Policial Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

DELBER PIRES NONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: eventual irregularidade do auto de flagrante foi superada pela homologação e pela conversão em prisão preventiva por decisão judicial fundamentada, que demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 667 kg de maconha e indícios de atuação organizada), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.