HC 625305 - DECISAO

HC 625305 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresenta fundamentação concreta, especialmente registros de reiteração delitiva posteriores ao fato, que autorizam o juízo de necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de ilegalidade quanto ao prazo de reavaliação e não foi comprovada a imprescindibilidade dos pacientes para os cuidados dos menores, afastando-se a prisão domiciliar e as medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALAN DAYVE DE SOUZA FARIA; Paciente: JONATAS VASCONCELOS DE MENESES; Vítima: A.P.J.J.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão +1 more

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Parties

ALAN DAYVE DE SOUZA FARIA

Paciente

JONATAS VASCONCELOS DE MENESES

Paciente

A.P.J.J.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresenta fundamentação concreta, especialmente registros de reiteração delitiva posteriores ao fato, que autorizam o juízo de necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de ilegalidade quanto ao prazo de reavaliação e não foi comprovada a imprescindibilidade dos pacientes para os cuidados dos menores, afastando-se a prisão domiciliar e as medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.